Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR INSTITUIDOR DA PENSÃO TRANSFERIDO PARA RESERVA. LEI ESTADUAL. 433/81. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA PARIDADE DE PROVENTOS COM BASE NO ART. 40, § 8º DA CR/88. DESCABIMENTO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. LEI 433/81, art. 59 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ERJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.