Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual apresentado. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica mantida. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o da ré