Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Estabelecido o regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Mantida a indenização em favor da ofendida. Recurso desprovido.