Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O EXECUTADO A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONSUBSTANCIADA NO TEMA 143 E PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de ICMS. ... (Continua)