Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A
e 104-B DO CDC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ... ()
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