Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 3º, II, «b, item 5, 315, V, e 341 a 343 da Lei Complementar Municipal 225, de 06 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 229, de 03 de outubro de 2017, todas do Município de Avaré - Dispositivos do CTN Municipal disciplinando hipótese de «Taxa de Proteção a Desastres, tendo como fato gerador os serviços de Defesa Civil, de coordenação de Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates, buscas e salvamentos e ações em situações de calamidade pública.

1. Pacto Federativo - Serviços relativos à defesa civil integram as atividades de segurança pública e são atribuídos ao Corpo de Bombeiros, subordinado ao Estado - arts. 139 e 142 da Constituição Bandeirante c/c art. 144, V, §§ 5º e 6º, da CF/88 - Competência exclusiva do Estado - Impossibilidade de o Município dispor sobre o tema. 2. Somente se admite remunerar por taxa o serviço público específico e divisível - Serviços de segurança pública, porém, que possuem natureza universal (uti universi) - Ofensa aos arts. 139, 142, 144 e 160, II, da Carta Bandeirante - Reconhecimento - Tema 16 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. 3. Ação procedente