Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada - SNIPER - Hipótese em que a medida postulada pode agora ser realizada pelo Fisco sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência da recente disposição do art. 198, § 4º do CTN - Não ofensa ao princípio da cooperação - Precedentes desta Câmara. Agravo improvido... (Continua)