Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Acolhimento de objeção de não executividade. Nulidade da citação por édito. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2003. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado