Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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