Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de apostilamento do título judicial. Reforma que se impõe. Direito à devolução das quantias indevidamente descontadas das gratificações GEA, GG e GASS e ao recálculo do benefício previdenciário assegurado por v. acórdão transitado em julgado. Necessidade de cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para início da obrigação de pagar. Precedentes dessa C. Câmara e desse E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)