Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos versados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Pedido de concessão de isenção proporcional de ICMS e isenção integral de IPVA, em virtude da aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência, além do pedido de restituição de valores despendidos. Aferição dos Convênios de ICMS que vigoravam na data da compra do veículo pelo apelante (13/10/2022). Vigência do Convênio ICMS 204/2021, de 09/12/2021, o qual concedia aos portadores de deficiência adquirentes de carros novos o direito à isenção parcial de ICMS, desde que o preço de venda sugerido ao consumidor não ultrapassasse o limite de R$ 100.000,00 reais. Valor da compra realizada pelo apelante no montante de R$ 90.311,63. Restituição do ICMS que deve ser reconhecida. Pleito autoral buscando a concessão de isenção proporcional de IPVA até que seja atualizada a tabela contendo os valores-limites para fins de concessão da isenção total ou parcial da tributação incidente. Isenção enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário que não comporta interpretação extensiva, mas sim literal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Inteligência do art. 111, II do CTN. Sentença de improcedência que deve ser parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)