Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO.

Ação ajuizada pelo adquirente, alegando que a concessionária não lhe entregou a documentação para transferência do veículo perante o DETRAN/SP. Parcial procedência, confirmada a liminar para entrega do DUT/CRV/ATPV e acolhido o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. CONEXÃO. Inexistência. A recorrente apresentou narrativa confusa e não demonstrou a relação entre esta demanda e aquela ajuizada perante o E. TJ-PE. NEGÓCIO JURÍDICO. Ainda que a compra e venda tenha sido realizada de modo pouco usual, a celebração do negócio jurídico e o pagamento estão suficientemente demonstrados. DANO MORAL. Inexistência. O descumprimento contratual não gera, em regra, direito a indenização por danos morais. O recorrido não logrou demonstrar lesão a seus direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada, excluída a indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA. Manutenção do percentual da r. sentença, que fixou os honorários em observância à legislação vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)