Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO ICMS QUE INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS TARIFAS (TARIFA DE USO DO SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. POSTERIOR REPASSE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE VERIFICA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS DATA.

CF/88 prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... (Continua)