Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Pretensão de concessão de aposentaria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Escola - Sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Possibilidade - Impetrante que se exonerou do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretor de Escola - Função de diretora de escola que não é exercida por professor de carreira, razão pela qual não faz jus à aposentadoria especial - Questão já pacificada pelo Eg. STF na ADI Acórdão/STF e no RE 1.039.644, com repercussão geral (Tema 965) - Sentença reformada - Recursos providos, para o fim de se denegar a ordem... (Continua)