Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso do autor. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato, mas extingue o processo ante a constatação da fragmentação artificial de demandas. Recurso não conhecido. ... ()
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