Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EM QUE É REQUERIDO O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES ¿ SINDIAPI-UGT.. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

fundamentando que ¿A parte autora opta pela via comum em uma ação que poderia tramitar nos Juizados Especiais Cíveis...¿. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DE UMA OPÇÃO QUE A LEI ASSEGURA À PARTE. INÚMEROS PRECEDENTES NESTE SENTIDO. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É TUDO QUANTO BASTA PARA O NECESSITADO TER ASSEGURADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER OPTADO PELO JUIZO CÍVEL COMUM OU JUIZADO ESPECIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE QUE A MESMA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS, O QUE, A TODA A EVIDÊNCIA, SE COADUNA COM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FACE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RESTOU COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)