Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE TIPO 1 (NF1). ADUZ QUE SOFRE COM DORES CONSTANTES QUE A PREJUDICAM EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CUSTEAREM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS POR VIA ORAL, NO SEGUINTE SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE (TRATAMENTO DOMICILIAR), SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (AGINT NO RESP 2.047.030/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024). AINDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR, OS MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR SÃO AQUELES QUE PODEM SER ADQUIRIDOS DIRETAMENTE PELO PACIENTE EM FARMÁCIAS DE ACESSO PÚBLICO, PARA SER AUTOADMINISTRADO POR ELE EM SEU AMBIENTE DOMICILIAR, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MÉDICA (AGINT NO RESP 2.126.278/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024). NO CASO DOS AUTOS, O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ INCLÍDO NAS EXCEÇÕES DO FORNECIMENTO A SER ADMINISTRADO PELA VIA ORAL E, AINDA HÁ ENTENDIMENTO PACÍFICO DA C. CORTE SUPERIOR DE QUE OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECÊ-LOS POR SE TRATAR DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ AO RECUSAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. ASSIM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ORA GUERREADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO PROVIMENTO.