Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS -

Excesso de constrição de bens não demonstrada pelo agravante - Valor da indisponibilidade de bens que considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial - Indisponibilidade do valor patrimonial alegado pelo agravante não demonstrada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)