Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.0242.7950.1341

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. O

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote