Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que seja considerado o tempo de trabalho averbado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Policial Militar Impossibilidade. Na data da entrada em vigor da reforma da previdência dos militares, ou seja, em 01 de janeiro de 2021, o impetrante ainda não havia completado o requisito de 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, expressamente previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17. Observância aos termos da Lei 13.954/1919 alterou o Decreto-lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Contexto fático probatório suficiente para demonstrar a ausência de direito líquido e certo do impetrante, necessário, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Incabível a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que ausente qualquer ilegalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido