Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO; QUE DESCABE, NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA; QUE ¿...A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO [...] PUGNOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA...¿; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISLUMBRARAM A HIPÓTESE DE SEGREGAÇÃO. NÃO OBSTANTE, FOI DECRETADO O ERGÁSTULO, INOBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS arts. 311 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ALÉM DO EXPOSTO, A DECISÃO NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO CASO, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER A DENÚNCIA E SINALIZOU A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.