Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

caso dos autos retrata nítida relação de consumo (cf. arts. 2º e 3º, caput e seu § 2º, da Lei 8.078/1990 e Sum. 297 do STJ) e a Segunda Seção do E. STJ julgou a questão ele afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese 1.085, no sentido de que os casos de contratos de empréstimos consignados que ficam regidos pela legislação específica. ... (Continua)