Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenização julgada parcialmente procedente - Prestação de serviços de telefonia móvel - Pano corporativo - Inaplicabilidade do CDC - Contrato de natureza nitidamente empresarial - Contexto que não caracteriza relação de consumo - Mitigação da Teoria Finalista não aplicável ao caso - Cláusula contratual com prazo de fidelidade reproduzida em pacto de renovação - Ilegalidade - Multa rescisória afastada, sob pena de eternizar-se o prazo de fidelização - Multa inexigível - Regularidade da portabilidade - Recurso improvido