Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE PARA A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETENCIA DA 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ATUAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.