Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO À PARTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DA REFERIDA VERBA, DEVENDO SER INCLUÍDOS OS PERÍODOS RETROATIVOS, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A FORNECER CARTÃO ELETROMAGNÉTICO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DISPONIBILIZAÇÃO MENSAL DO VALOR PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM BASE NO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. PROVIMENTO DO RECURSO.