Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso