Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de Família. Ação de exoneração do pagamento de pensão, ante a maioridade do alimentando e ter concluído curso superior. Sentença de parcial procedência.

I. Caso em Exame Ação proposta para exoneração do pagamento de pensão alimentícia, sob alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e concluiu curso superior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pensão alimentícia deve ser mantida, considerando as especificações físicas do alimentando. III. Razões de Decidir3. O alimentando atingiu a maioria e concluiu curso superior, o que, em regra, justificaria a exoneração da pensão.4. No entanto, as limitações físicas do alimentando justificam a manutenção da pensão em patamar inferior para garantir o seu sustento. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A maioridade e conclusão de curso superior não são, por si só, suficientes para exoneração de pensão quando há limitações físicas. 2. A pensão pode ser mantida em valor reduzido para garantir o seu sustento