Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ pelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Margem consignável. Pretensão de redução de descontos a título de empréstimos consignados ao percentual a 30% dos rendimentos. Sentença de procedência.

Recurso do Banco Daycoval S/A. e do Banco Bradesco S/A. Demandante é pensionista de militar da Marinha. Forças Armadas. Legislação específica. Aplicável ao caso a Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabelece limite de 70% da remuneração para empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos que estão dentro do limite legal. Precedentes do STJ e TJRJ. Sentença integralmente reformada. Recurso aos quais se dá provimento.