Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SUL AMÉRICA SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação material e moral. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência parcial. Mitigação do rol da ANS, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022, Segunda Seção STJ. Resoluções normativas da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares e a autonomia técnica do profissional da saúde. RN-ANS 541/2022 aboliu limites de consultas e sessões aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Em regra, as terapias devem ser realizadas em estabelecimentos próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelos planos de saúde. Reembolso integral ou de acordo com a tabela, a depender da disponibilização da rede credenciada. Dano moral não configurado, cláusula contratual controvertida. Provimento parcial.... (Continua)