Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HOME CARE. INSUMOS. COBERTURA.

Autor portador de microcefalia e epilepsia, com traqueostomia e gastrostomia, acamado e totalmente dependente. Sentença de extinção pela existência de coisa julgada quanto ao pedido de manutenção do contrato, com continuidade do tratamento de «home care e de parcial procedência para fornecimento dos itens de higiene pessoal, em especial fraldas, e medicamentos de uso contínuo, em regime de home care. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão se restringe em determinar a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer medicamentos de uso contínuo e itens de higiene pessoal em regime de home care, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para tais itens. RAZÕES DE DECIDIR. Paciente com diversas comorbidades e totalmente dependente de terceiros. Indicação médica para tratamento domiciliar. Cobertura de procedimentos, medicamentos e materiais exclusivos ao serviço de «home care que é obrigatória. Por outro lado, insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia não possuem cobertura obrigatória de fornecimento pela operadora do plano de saúde. Precedentes desta E. Corte. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia. 2. A cobertura de «home care deve se restringir a procedimentos de natureza médica ou de enfermagem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)