Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de urgência. Deferimento. Insurgência cabível. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Cessação dos efeitos da tutela deferida que se impõe, afastada a pena por litigância de má fé imposta ante oposição de embargos de declaração. Recurso provido