Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO

(corréu Breno): reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal - pena em abstrato considerada - acolhimento parcial, apenas no tocante ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento - fluência de tempo suficiente entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - exame de mérito prejudicado quanto a esse crime - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12. ... (Continua)