Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TOMBAMENTO. CHÁCARA DAS JABUTICABEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA REGIÃO.
Pretensão à publicação da Resolução 03/CONPRESP/2021, já homologada, no prazo improrrogável de 03 dias. ... ()
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