Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA -
Sentença transitada em julgado que condenou o impetrante solidariamente por ônus sucumbenciais - Previsão de solidariedade na própria lei processual - CPC, art. 87, § 2º - Litigância de má-fé - Pleito manifestamente incabível e contrário a texto expresso da lei - Segurança denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote