Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos pelo art. 8º da Resolução SEDUC 45/2024 para fins de atribuição de aula aos professores da rede estadual de ensino no ano letivo de 2025. ... ()
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