Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Procedência. Irresignação apenas quanto à imposição sucumbencial. Preliminar de nulidade pela falta de anterior intimação do Ministério Público afastada. Ausência de prejuízo. Imposição sucumbencial que realmente deve ser revista. Ausência de resistência dos réus. Processo necessário em razão da incapacidade de um dos réus. Ausência de litigiosidade. Exclusão da condenação aos honorários advocatícios, devida apenas a divisão entre as partes das custas processuais. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte