Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despacho saneador. Ação que tem por objeto a indenização pelos danos decorrentes de infiltração ocorrida durante a reforma de imóvel pela ré-agravante. Impugnação do valor atribuído à causa. Ação que cumula pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravada que somente atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que o pedido de reparação material seja ilíquido, deve a autora ao menos estimar uma quantia mínima a bem da correspondente atribuição de valor à causa, consoante exegese conjunta dos arts. 291 e 292, V, do CPC. Hipótese em que é cabível a retificação da inicial. ... (Continua)