Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face do capítulo da decisão que determinou o prosseguimento da cobrança do valor dos locativos vencidos, relativamente ao uso exclusivo do imóvel comum, desde novembro de 2019. Não acolhimento. As partes pactuaram que a obrigação de pagamento do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum começaria 12 meses após a homologação do acordo, tornando desnecessária notificação para constituição em mora. Alegado acordo tácito entre as partes para compensação da dívida do aluguel com a pensão alimentícia da filha menor. Impossibilidade. Além de não estar comprovado referido acordo, não há compensação possível entre dívidas de credores diversos, sendo os aluguéis devidos ao exequente e os alimentos à menor representada pela agravante. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47211)... (Continua)