Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a imposição de condições adicionais à agravada. ... (Continua)