Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Oart. 1694, § 1º do CC, estabelece que ¿os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada¿. ... ()
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