Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Nova Castilho. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. ... ()
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