Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção Extinção de Incêndios do exercício de 2006. Sentença extintiva a ser mantida.

Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). O título é genérico, não traz a fundamentação legal das obrigações principais e nem indica a data de vencimento dos créditos. No mais, limita-se o exequente a citar os artigos pelos quais se computam a multa, os juros e a correção monetária, sem, no entanto, especificar o termo inicial e a forma de calculá-los. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Sentença extintiva mantida. Nega-se provimento ao recurso