Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFINANCIAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ANEXAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUIZ A QUO QUE APLICOU O TEOR DO CPC, art. 400, I, E DETERMINOU A COMPENSÃO DOS CRÉDITOS COM OS DÉBITOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO APONTADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDENDO QUE O BANCO SEJA COMPELIDO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL, COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. NÃO É RAZOÁVEL POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O PRESENTE FEITO, QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2009, PARA COMPELIR O BANCO APELADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ESTÃO MAIS EM SUA POSSE, ALÉM DO QUE A INCIDÊNCIA DE MULTA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL PODERIA SIGNIFICAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A PERÍCIA CONTÁBIL É INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, NA FORMA DO CPC, art. 400, I ¿ O QUE, NO CASO DOS AUTOS, CONDUZIU À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM OS CRÉDITOS, CULMINANDO NA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.