Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AS CÂMARAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PARA VISTORIA E MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Das preliminares: 1.1. A arguição de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada pela decisão saneadora a fls. 31/312. 1.2. Quanto à ausência de fundamentação da r. sentença, de fato, a d. Magistrada não enfrentou todos os argumentos trazidos pela Ré em sua defesa, todavia, o processo se encontra maduro, estando o feito apto para julgamento por esta Corte Revisora, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Preliminares afastadas. ... (Continua)