Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU DE PRESTAR SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM QUE ALEGA A NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO, OUTROSSIM, TER COMPROVADO A FALHA NA PRESTAÇÃO PELO RÉU DOS SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA.APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. QUESTÃO FÁTICA SOB CONTROVÉRSIA QUE IMPÕE SE GARANTA À AUTORA O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA QUE, A TEMPO E MODO, REQUEREU E QUE SE REVELA PERTINENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE UM PERSCRUTAR MAIS PROFUNDO QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES QUE ENVOLVEM O CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, NÃO HAVENDO COMO PREVALECER EM CARÁTER ABSOLUTO O QUE ESTATUI SUA CONVENÇÃO.REVELIA QUE, POR ÓBVIO, NÃO PODE PRODUZIR UM EFEITO CONTRÁRIO À ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DA AUTORA, CONSIDERAVELMENTE PREJUDICADA NESSA POSIÇÃO EM FACE DA INADEQUADA APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI