Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ - DESPROVIMENTO .

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS. Orientação do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada, ante a comprovação de sua necessidade, da ausência de condições financeiras para adquiri-la, da existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, requisitos cumulativos que não restaram preenchidos pelo demandante. Recurso desprovido.... (Continua)