Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Julgamento de procedência da demanda na origem. Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 250,00, por equidade, que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provid