Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.