Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de Segurança. Contribuinte que pretende aderir a regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO. Adesão «condicionada à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei (Lei 8890/2020, art. 8º). Validade da condição. Descabimento do sistema híbrido pretendido pelo contribuinte: beneficiar-se da redução da base de cálculo do tributo e das isenções previstas na lei nova, sem a contrapartida de renunciar à impugnação dos débitos constituídos anteriormente. Precedente desta Corte. Recurso provido.