Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil de combustíveis e outras avenças c/c reintegração de posse e cobrança - Exceção de pré-executividade - Rejeição - O resultado da ação de usucapião ajuizada pelos agravantes, qualquer que seja, não acarreta o desfazimento da arrematação que se considera perfeita, irretratável e irrevogável, resolvendo-se a questão em perdas e danos - CPC, art. 903 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)